Neste artigo, vamos explorar o que mudou com a nova resolução do CNJ, como ela afeta as ações trabalhistas e o que isso significa para os empregadores e empregados.

O que é a nova resolução do CNJ?

A nova resolução do CNJ tem como objetivo principal modernizar e padronizar os procedimentos que envolvem as ações trabalhistas nos tribunais. O foco da mudança está na otimização dos processos e na promoção de uma maior celeridade e eficiência na tramitação dessas ações. Com isso, o CNJ visa reduzir o tempo de resolução dos litígios e aumentar a transparência no Judiciário.

Um dos aspectos mais importantes desta resolução é a adoção de tecnologias e sistemas de automação para facilitar o andamento das ações. Isso inclui a digitalização de processos e a implementação de novas práticas que assegurem um melhor fluxo de trabalho nos tribunais trabalhistas.

Principais mudanças nas ações trabalhistas

1. Digitalização dos Processos

A resolução reforça a obrigatoriedade da digitalização dos processos trabalhistas. Isso significa que todos os documentos e petições deverão ser apresentados de forma eletrônica. A mudança visa tornar os procedimentos mais rápidos e menos burocráticos, além de reduzir custos operacionais tanto para os tribunais quanto para as partes envolvidas.

2. Maior Celeridade nos Julgamentos

Outra mudança importante é o foco na celeridade dos julgamentos. A resolução estabelece prazos mais rígidos para a conclusão dos processos e incentiva os juízes a adotarem medidas que acelerem o trâmite, como a conciliação prévia e o uso de audiências virtuais. Com isso, espera-se uma redução significativa no tempo de espera para a resolução de disputas.

3. Incentivo à Conciliação

A nova norma também promove a conciliação como uma forma eficaz de resolver conflitos antes mesmo de chegar à fase de julgamento. Os tribunais trabalhistas agora têm a obrigação de oferecer, sempre que possível, oportunidades para que as partes cheguem a um acordo de maneira amigável. Este esforço visa aliviar a sobrecarga do sistema judicial e reduzir o número de ações pendentes.

4. Automatização e Inteligência Artificial

O uso de inteligência artificial e automação nos tribunais será intensificado com essa nova resolução. Isso inclui o uso de algoritmos para auxiliar na análise de dados e na tomada de decisões mais rápidas em processos repetitivos. A tecnologia vai atuar como um apoio para os juízes e servidores, agilizando o processo decisório em casos de menor complexidade.

Impactos para empregadores e empregados

A nova resolução traz impactos significativos tanto para os empregadores quanto para os empregados. Para as empresas, isso significa que é crucial estar em conformidade com as normas trabalhistas e manter um acompanhamento cuidadoso dos processos judiciais, que agora terão prazos mais curtos e maior rapidez na execução. A resolução também enfatiza a importância de manter registros digitais bem organizados para facilitar o cumprimento das exigências judiciais.

Por outro lado, para os trabalhadores, a resolução oferece a vantagem de uma resolução mais rápida de suas demandas, o que pode ser crucial em casos onde há a necessidade urgente de reparações financeiras. Além disso, o incentivo à conciliação pode resultar em soluções mais ágeis e menos onerosas para ambas as partes.

A nova resolução do CNJ para as ações trabalhistas representa um avanço significativo no sistema jurídico trabalhista brasileiro. Com a digitalização dos processos, o incentivo à conciliação e o uso da tecnologia para acelerar as decisões judiciais, tanto trabalhadores quanto empregadores terão que se adaptar a um cenário mais dinâmico e eficiente. Essas mudanças têm o potencial de reduzir a sobrecarga dos tribunais e promover um ambiente mais justo e equilibrado para a resolução de conflitos.

Empresas e trabalhadores devem se preparar para essas mudanças e estar atentos às novas práticas que serão implementadas. Em um cenário de constantes transformações legislativas, contar com um suporte contábil e jurídico especializado será essencial para navegar pelas novas exigências com segurança.

Se você precisa de orientação sobre como essas mudanças podem impactar sua empresa ou seus direitos trabalhistas, entre em contato com a Aptus Contabilidade. Nossos especialistas estão prontos para ajudar você a se adaptar às novas exigências e garantir que suas ações trabalhistas sejam gerenciadas com eficiência e transparência.

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Com o avanço da tecnologia, o Meu INSS oferece uma ferramenta prática e acessível para quem deseja planejar o futuro financeiro. Neste artigo, vamos explicar como utilizar o simulador de aposentadoria do Meu INSS, além de abordar sua importância para o seu planejamento previdenciário.

or que simular sua aposentadoria é tão importante?

A aposentadoria é um marco na vida de qualquer pessoa, e saber quanto tempo ainda falta para alcançá-la e qual será o valor do benefício permite tomar decisões financeiras mais seguras. A simulação oferece uma estimativa realista para o trabalhador se preparar adequadamente.

Além disso, a recente Reforma da Previdência trouxe novas regras, como idade mínima, tempo de contribuição e cálculo do valor do benefício, o que torna essencial entender sua situação individual.

O que é o Meu INSS?

O Meu INSS é uma plataforma digital criada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que disponibiliza diversos serviços previdenciários. Entre suas funcionalidades estão a consulta de extratos, agendamentos e, claro, a simulação de aposentadoria.

O objetivo da ferramenta é facilitar o acesso do segurado aos serviços do INSS, sem a necessidade de deslocamento até uma agência.

Como Simular a Aposentadoria no Meu INSS

1. Acesse a Plataforma

Para utilizar a simulação de aposentadoria, o primeiro passo é acessar o site ou o aplicativo do Meu INSS. Caso ainda não tenha cadastro, será necessário criar um. O processo é simples e requer apenas alguns dados básicos, como CPF e informações de contato.

2. Faça o Login

Depois de se cadastrar, faça o login na plataforma utilizando o CPF e a senha que você criou. Esse é o mesmo login utilizado para acessar outros serviços do governo federal, como o Gov.br.

3. Acesse a Simulação de Aposentadoria

Após o login, no menu principal, localize e selecione a opção “Simular Aposentadoria”. O sistema acessará automaticamente seus dados previdenciários registrados no INSS, como tempo de contribuição e salários de contribuição.

4. Veja as Opções de Aposentadoria

A ferramenta mostrará as possíveis formas de aposentadoria que você pode alcançar, como a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, de acordo com as regras vigentes. Cada uma dessas opções será exibida com uma estimativa de valor e a data em que você poderá se aposentar.

5. Avalie os Resultados

A simulação apresentará um resumo com informações como:

• Data prevista para aposentadoria;
• Valor estimado do benefício;
• Tempo de contribuição já contabilizado;
• Regras de transição aplicáveis, se houver.

Esses dados são fundamentais para entender seu futuro previdenciário e ajudam a planejar com antecedência suas finanças para garantir estabilidade.

Importância do Simulador na Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência, aprovada em 2019, trouxe mudanças significativas nas regras de aposentadoria. Entre os principais pontos, destacam-se a implementação de idade mínima para aposentadoria e as novas regras de transição para aqueles que já estavam próximos de se aposentar quando a reforma entrou em vigor.

Com tantas mudanças, o simulador do Meu INSS tornou-se uma ferramenta essencial para que os trabalhadores possam compreender como essas regras os afetam individualmente e quanto tempo falta para a aposentadoria sob as novas normas.

Exemplos de Simulação

Imagine, por exemplo, um trabalhador que tem 50 anos de idade e 25 anos de contribuição. Ele pode acessar o Meu INSS e simular sua aposentadoria, visualizando se está mais próximo da regra de transição ou se já poderá se aposentar pela nova regra da idade mínima.

Benefícios de Planejar Sua Aposentadoria

Planejar a aposentadoria antecipadamente permite que o trabalhador:

• Organize suas finanças com base no valor futuro do benefício;
• Faça ajustes na contribuição se necessário para aumentar o valor do benefício;
• Tenha segurança e tranquilidade sobre o seu futuro financeiro;
• Aproveite as oportunidades de investir melhor suas economias.

A simulação de aposentadoria pelo Meu INSS é uma ferramenta indispensável para qualquer pessoa que queira planejar sua aposentadoria de maneira segura e eficaz. Em poucos passos, você pode ter uma visão clara de quando se aposentará e qual será o valor do seu benefício, permitindo uma melhor preparação para o futuro.

Acesse o Meu INSS e faça a simulação agora mesmo. Aproveite essa facilidade e tenha o controle do seu futuro previdenciário!

Gostou deste artigo? Compartilhe com seus amigos e familiares para que todos possam planejar melhor suas aposentadorias. Se tiver dúvidas sobre como utilizar o Meu INSS ou sobre as regras de aposentadoria, entre em contato com a Aptus Contabilidade. Nossa equipe está pronta para te ajudar!

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Neste artigo, explicaremos o que é o Saque-Aniversário, os valores que estão disponíveis para 2024 e como você pode acessar esse benefício se nasceu no mês de setembro.

O que é o Saque-Aniversário do FGTS?

O Saque-Aniversário é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar uma parte do saldo de suas contas do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. Instituído como uma forma de dar mais flexibilidade ao uso dos recursos, ele difere do Saque-Rescisão, que só é permitido em caso de demissão sem justa causa.

Ao optar pelo Saque-Aniversário, o trabalhador renuncia à possibilidade de sacar o saldo total do FGTS em caso de desligamento, exceto nos casos de aposentadoria, doenças graves ou aquisição de imóvel.

Valores Liberados para Nascidos em Setembro

Para os trabalhadores nascidos em setembro, os valores do Saque-Aniversário de 2024 já estão liberados. O valor que pode ser retirado depende do saldo disponível nas contas do FGTS e segue uma tabela progressiva definida pela Caixa Econômica Federal. Esta tabela aplica um percentual sobre o saldo mais uma parcela adicional fixa, dependendo da faixa de valor total das contas.

Por exemplo:

• Para saldos de até R$ 500, o percentual de retirada é de 50%, sem parcela adicional.
• Para saldos entre R$ 500,01 e R$ 1.000, o percentual cai para 40%, acrescido de uma parcela fixa de R$ 50.
• Quanto maior o saldo, menor o percentual a ser sacado, com uma compensação por meio de valores adicionais fixos.

Como Aderir ao Saque-Aniversário

Se você ainda não aderiu ao Saque-Aniversário, o processo é simples e pode ser feito diretamente pelo aplicativo do FGTS ou pelo site da Caixa Econômica Federal. É importante destacar que, uma vez feita a adesão, o trabalhador só poderá voltar à modalidade de Saque-Rescisão após 25 meses da data de mudança, caso deseje.

Após a adesão, o pagamento será feito diretamente na conta do trabalhador, de acordo com o calendário definido pela Caixa. Para os nascidos em setembro, os saques ficam disponíveis até o último dia útil de novembro.

Vantagens e Desvantagens do Saque-Aniversário

Como qualquer decisão financeira, optar pelo Saque-Aniversário do FGTS tem suas vantagens e desvantagens:

Vantagens:

• Acesso anual ao saldo: Você pode utilizar parte do saldo do FGTS para complementar sua renda ou realizar um projeto.
• Flexibilidade: Diferente do Saque-Rescisão, não é necessário esperar por uma demissão para acessar o fundo.

Desvantagens:

• Impedimento em caso de demissão: Se for demitido sem justa causa, o trabalhador não poderá sacar o saldo total do FGTS enquanto estiver na modalidade Saque-Aniversário.
• Planejamento financeiro: A retirada antecipada de parte do saldo pode comprometer o valor acumulado em caso de projetos maiores, como a compra de imóvel ou aposentadoria.

O Saque-Aniversário do FGTS é uma opção interessante para quem deseja ter mais controle sobre o uso de seus recursos do fundo. Para os nascidos em setembro, a liberação dos valores de 2024 já está disponível, oferecendo uma oportunidade de saque adicional. Entretanto, é fundamental que o trabalhador avalie sua situação financeira antes de optar por essa modalidade, considerando as implicações de longo prazo.

Se você é nascido em setembro e deseja aproveitar essa oportunidade, acesse o site da Caixa Econômica Federal ou o aplicativo do FGTS para verificar os valores e iniciar o processo. Lembre-se sempre de planejar suas finanças com cautela para evitar surpresas no futuro.

Se você ainda tem dúvidas sobre o Saque-Aniversário do FGTS e como ele pode impactar sua situação financeira, entre em contato com a APTUS Contabilidade. Estamos à disposição para ajudar você a tomar decisões informadas e a planejar seu futuro financeiro com segurança.

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O DET promete maior eficiência no gerenciamento de admissões e desligamentos, mas sua adoção requer atenção especial. Neste artigo, vamos explorar o que é o Sistema DET, suas funcionalidades e como ele impacta as rotinas do departamento pessoal.

O Que é o Sistema DET?

O Sistema DET (Desligamento e Transferência) foi desenvolvido com o objetivo de unificar e simplificar processos relacionados à demissão de colaboradores. Este novo sistema, integrado ao eSocial, automatiza a comunicação entre empregadores e órgãos governamentais, permitindo uma gestão mais ágil e segura dos desligamentos.

Principais Funcionalidades do DET

1. Automatização de Processos: O DET reduz a necessidade de intervenção manual em tarefas relacionadas ao desligamento, minimizando erros operacionais.
2. Integração com o eSocial: A conexão direta com o eSocial facilita o cumprimento das obrigações trabalhistas, garantindo conformidade e evitando penalidades.
3. Simplificação na Gestão de Rescisões: Ao centralizar as informações, o DET torna mais eficiente a administração de rescisões contratuais, permitindo que o departamento pessoal concentre esforços em atividades estratégicas.

Impactos no Departamento Pessoal

A introdução do Sistema DET traz diversas mudanças para o departamento pessoal, que precisa se adaptar rapidamente às novas exigências. A seguir, destacamos os principais impactos:

1. Revisão dos Processos Internos

A automatização promovida pelo DET exige que as empresas revisem seus processos internos de desligamento. Procedimentos que antes eram realizados manualmente agora devem ser reavaliados e, em muitos casos, automatizados. Isso pode demandar treinamento para a equipe e ajustes em sistemas de gestão já existentes.

2. Redução de Erros Operacionais

Com a padronização e automação dos processos de desligamento, o DET contribui para a redução de erros operacionais. Isso é particularmente importante para evitar problemas como o cálculo incorreto de verbas rescisórias, que podem gerar passivos trabalhistas.

3. Agilidade nas Comunicações Obrigatórias

A integração com o eSocial permite que as informações sejam transmitidas de forma mais rápida e precisa para os órgãos competentes. Essa agilidade é crucial para que as empresas cumpram prazos legais e evitem multas por atrasos.

4. Necessidade de Capacitação da Equipe

Para que o departamento pessoal possa utilizar o Sistema DET de forma eficaz, é necessário investir em capacitação. A equipe precisa estar familiarizada com as novas funcionalidades e compreender como elas se inserem no contexto das obrigações trabalhistas.

Desafios e Oportunidades

Embora o Sistema DET traga benefícios evidentes, sua implementação também apresenta desafios. A adaptação às novas tecnologias pode ser um processo complicado, especialmente para empresas com uma estrutura de RH mais tradicional. No entanto, essa transição também oferece oportunidades para melhorar a eficiência operacional e alinhar as práticas de gestão às melhores práticas do mercado.

A chegada do Sistema DET representa um marco importante na modernização do departamento pessoal. Ao automatizar processos e integrar informações, o sistema não apenas simplifica o desligamento de colaboradores, mas também garante maior conformidade com a legislação trabalhista.

Para as empresas, o sucesso na implementação do DET dependerá da capacidade de adaptação e do investimento em treinamento e infraestrutura tecnológica. Com as medidas certas, o DET pode se transformar em um poderoso aliado na gestão de pessoas.

Está em busca de consultoria especializada para adaptar sua empresa às novas exigências do DET? Entre em contato com a APTUS Contabilidade e garanta uma transição tranquila e eficiente. Não perca a oportunidade de otimizar seus processos e evitar complicações futuras. Visite nosso site para saber mais!

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O PIS, criado com a intenção de integrar o empregado ao desenvolvimento da empresa, tem um histórico de benefícios que podem ser retroativos. Isso significa que alguns trabalhadores podem ter direito a valores não sacados de anos anteriores.

Este artigo vai esclarecer o que é o PIS retroativo, quem tem direito a ele e como proceder para requisitar esses valores.

O que é o PIS Retroativo?

O PIS retroativo refere-se aos valores do benefício que, por algum motivo, não foram sacados no período correto e ainda podem ser requeridos pelo trabalhador. Esse montante pode se acumular de diversos anos, caso o beneficiário não tenha retirado os valores dentro dos prazos estipulados.

Quem tem Direito ao PIS Retroativo?

Para ter direito ao PIS retroativo, é necessário que o trabalhador atenda a certos requisitos específicos. Vamos detalhar os principais:

1. Registro no PIS

O trabalhador deve estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos. O registro é um dos critérios básicos para ter acesso aos benefícios.

2. Trabalho com Carteira Assinada

É essencial que o trabalhador tenha exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para o cálculo do PIS.

3. Renda Média Mensal

A renda média mensal do trabalhador no ano-base não pode exceder dois salários mínimos. Esse é um critério fundamental para a elegibilidade ao PIS.

4. Informações Corretas no RAIS

Os dados do trabalhador devem estar corretamente informados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Qualquer inconsistência pode inviabilizar o recebimento do benefício.

Como Solicitar o PIS Retroativo?

Para solicitar o PIS retroativo, o trabalhador deve seguir alguns passos importantes:

1. Verificação do Direito ao Benefício

O primeiro passo é verificar se realmente há valores a receber. Isso pode ser feito diretamente pelo site da Caixa Econômica Federal, utilizando o número do PIS e a senha cadastrada.

2. Documentação Necessária

Em caso de valores disponíveis, será necessário reunir a documentação pertinente, que geralmente inclui RG, CPF, carteira de trabalho e comprovante de residência.

3. Requerimento Formal

O requerimento deve ser formalizado junto à Caixa Econômica Federal. Este processo pode ser feito presencialmente em uma agência ou através do portal online da instituição.

4. Acompanhamento do Processo

Após a solicitação, é importante acompanhar o andamento do processo para garantir que não haja pendências ou necessidade de apresentação de documentos adicionais.

O PIS retroativo é uma oportunidade para muitos trabalhadores resgatarem valores que, por algum motivo, não foram sacados no período correto. Estar atento aos critérios e processos é fundamental para garantir o recebimento.

Verificar periodicamente os direitos trabalhistas pode revelar surpresas positivas e garantir que nenhum benefício seja perdido.

Se você acredita que tem direito ao PIS retroativo, não perca tempo. Verifique sua situação e solicite o que é seu por direito!

Deixe seu comentário abaixo se você já teve alguma experiência com o PIS retroativo ou se tem dúvidas sobre o processo. Compartilhe este artigo nas redes sociais para que mais trabalhadores possam ter acesso a essas informações valiosas.

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O lançamento do FGTS Digital ocorreu em uma cerimônia realizada no auditório do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília. O evento contou com a presença do Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, do Secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão de Mello, e dos parceiros do projeto: Caixa Econômica Federal, Serpro, Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Segundo o ministro Luiz Marinho, estima-se que com o FGTS Digital os empregadores irão economizar aproximadamente 36 horas por mês em procedimentos relacionados ao recolhimento do FGTS. Além disso, o novo sistema resultará em uma redução de custos operacionais para o Fundo, estimada em cerca de R$144 milhões por ano. O ministro também destacou que em 2023, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço autorizou a alocação de R$183 milhões para a implementação do sistema.

O FGTS Digital representará uma nova forma de gestão integrada de todo o processo relacionado ao FGTS, melhorando a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos valores devidos.

Virgílio Saraiva Valente, Coordenador-Geral de Gestão e Fiscalização do FGTS, ressalta que os empregadores poderão utilizar uma plataforma web com diversos serviços digitais disponíveis, simplificando o cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS de forma ágil e intuitiva.

Durante o período de testes, de agosto de 2023 a janeiro de 2024, a Plataforma FGTS Digital foi disponibilizada em uma versão de produção limitada para que os empregadores pudessem familiarizar-se com os serviços e funcionalidades, preparando-se para a nova sistemática.

O Serpro é responsável pela viabilização técnica do projeto, unificando e centralizando as informações de todas as empresas brasileiras por meio da integração entre eSocial, Pix Caixa, Acesso Gov.br e outros sistemas. Alexandre Amorim, diretor-presidente da empresa de tecnologia, destaca que a nova plataforma beneficiará cerca de 4,5 milhões de empregadores na gestão dos mais de 50 milhões de trabalhadores com vínculos empregatícios.

Os cidadãos estarão protegidos pela gestão, técnicas e ferramentas de segurança do Serpro, além da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta as ações e o negócio da estatal.

A CAIXA, em parceria com o Governo Federal, contribuiu para o desenvolvimento da nova plataforma digital do Ministério do Trabalho, beneficiando aproximadamente 4,5 milhões de empregadores. A instituição segue na gestão dos recursos do FGTS e no atendimento aos trabalhadores, aprimorando continuamente os canais e serviços do FGTS.

A nova plataforma utilizará as informações de remuneração declaradas no eSocial, facilitando a geração de guias personalizadas, cálculo de indenizações compensatórias, obtenção de extratos detalhados por trabalhador ou resumos consolidados por empregador, e a possibilidade de solicitar estornos e parcelamentos.

O FGTS Digital, assim como o eSocial, contribuirá para unificar, simplificar e reduzir a burocracia no cumprimento das obrigações legais, beneficiando tanto empregadores quanto trabalhadores.

SAIBA MAIS

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Entre as pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a DIRF, estão aquelas que realizaram pagamentos a outras pessoas jurídicas, referentes a comissões e corretagens relacionadas a diversas atividades, tais como:

• Colocação ou negociação de títulos de renda fixa;
• Operações em bolsas de valores, mercadorias, futuros e similares;
• Distribuição de valores mobiliários emitidos por companhias;
• Operações de câmbio;
• Vendas de passagens, excursões ou viagens;
• Administração de cartões de crédito;
• Prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio;
• Prestação de serviços de administração de convênios.

Isso significa que as empresas fornecedoras de máquinas de cartão de crédito, ao cobrarem comissões por esse serviço, devem declará-las. Além disso, os empreendedores que proporcionam o pagamento pela maquininha de cartão também têm a obrigação de declarar essas transações, para que o Fisco possa confrontar as informações entre quem pagou comissão e quem a recebeu. Portanto, além de pagarem as comissões às empresas fornecedoras de máquinas de cartão de crédito, os empreendedores que não incluírem essas informações na DIRF podem enfrentar multas.

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A data de implantação do FGTS Digital foi alterada para o dia 01/03/2024. O Edital com a alteração do cronograma está previsto para ser publicado no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (13/11/2023).

O Ministério do Trabalho e Emprego realizou a alteração após receber quantidade expressiva de solicitações de empregadores para prorrogação da data de implantação do ambiente de produção e operação efetiva, a fim de minimizar impactos na sua rotina de processos de cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas decorrentes das recentes alterações normativas fiscais, e, ainda, de possibilitar-lhes maior período para teste do sistema.

A decretação do estado de calamidade pública decretada em alguns municípios do Rio Grande do Sul, que alterou o vencimento do FGTS para as competências de outubro/23 até janeiro/24, bem como a substituição em janeiro/24 de outras obrigações acessórias pelo eSocial contribuíram para essa decisão.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho aproveitará esse prazo adicional para incluir melhorias e novas funcionalidades ao sistema.

SAIBA MAIS

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